Questão FC536722
O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir, mas também de permanec
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2020
O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir, mas também de permanecer. Sobre ela, assinale a alternativa correta.
- É obrigatória a assinatura de um advogado na petição da ação de Habeas Corpus
- É uma ação que atua, exclusivamente, de forma repressiva à restrição da liberdade de locomoção
- É uma ação que pode ser concedida de ofício pelo juiz
- Em nenhuma hipótese é uma ação que pode ser impetrada em face de particular
- Não se trata de uma ação que recebe o benefício da gratuidade por expressa previsão constitucional
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Habeas corpus protege a liberdade de locomoção, inclusive de permanecer. Por sua natureza constitucional, admite atuação judicial ativa quando a liberdade está em risco.
Assim, é possível ao juiz ou tribunal conceder ordens de ofício sempre que, no curso de processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Essa prerrogativa decorre do próprio sistema de tutela de direitos fundamentais e está prevista no art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, que autoriza juízes e tribunais a expedir, de ofício, ordem de habeas corpus.
Em suma, diante de coação ilegal identificada no processo, o magistrado não precisa aguardar provocação para proteger a liberdade, podendo agir por iniciativa própria.
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