Questão FC536723
O exercício de tutela dos direitos fundamentais tem sido praticado por diversos caminhos processuais, com destaque para o remédio constitucional do mandado de segurança. Diante do
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2025
O exercício de tutela dos direitos fundamentais tem sido praticado por diversos caminhos processuais, com destaque para o remédio constitucional do mandado de segurança. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- Cabe mandado de segurança em face do ato judicial contra o qual não cabe recurso dotado de efeito suspensivo
- Conceder-se-á mandado de segurança contra ato administrativo em relação ao qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
- O mandado de segurança pode ser utilizado em face da coisa julgada eivada de determinados vícios
- A sentença concessiva da segurança não está sujeita ao reexame necessário
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mandado de segurança é cabível contra ato judicial quando não houver recurso com efeito suspensivo que suspenda seus efeitos. Nessa hipótese, a via constitucional admite controle imediato para evitar lesão grave e de difícil reparação ao direito.
O fundamento é que o mandado de segurança tutela direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo, especialmente quando a existência de recurso não impede a execução da decisão.
Se houver recurso com efeito suspensivo, a via recursal é adequada e afasta, via de regra, o cabimento do mandado de segurança. Na ausência desse efeito suspensivo, o MS serve para preservar a eficácia prática do direito.
É necessário demonstrar de forma clara a ilegalidade ou o prejuízo imediato causado pelo ato impugnado.
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