Questão FC536724
A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2022
A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.
- Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno
- A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança
- A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança
- O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida
- A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva reproduz o disposto no art. 15, §4º, da Lei 12.016/2009: o presidente do tribunal pode, em juízo prévio, conceder efeito suspensivo liminar ao pedido, quando verificar a plausibilidade do direito alegado e a urgência na concessão da medida.
Esses dois requisitos correspondem a fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano pela demora). A decisão deve ser fundamentada e tem caráter provisório.
Trata‑se de instrumento excepcional para evitar grave lesão enquanto a matéria não for examinada pelo colegiado; a suspensão determinada pelo presidente fica sujeita ao recurso previsto em lei e ao posterior julgamento da turma competente.
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