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Questão FC536725

Acerca do remédio constitucional denominado Mandado de Injunção, analise as afirmativas abaixo: I. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso f

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBFC · 2022

Acerca do remédio constitucional denominado Mandado de Injunção, analise as afirmativas abaixo:

 

I. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

 

II. O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

 

III. Transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos a casos análogos.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III
  2. I e II apenas
  3. II e III apenas
  4. I e III apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

I e II.

Lei 13.300/16, art. 9º: a regra é que a decisão do mandado de injunção terá eficácia subjetiva limitada às partes, mas o §1º autoriza conferir eficácia ultra partes ou erga omnes sempre que isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. Assim se admite impacto coletivo quando necessário para efetivar o direito.

Além disso, o §3º do mesmo dispositivo prevê que o indeferimento por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração quando se apresentarem outros elementos probatórios, possibilitando nova análise com base em prova distinta.

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