Questão FC536727
A respeito dos remédios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2019
A respeito dos remédios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
- é cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
- o mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito à informação é direito líquido e certo
- conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
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Gabarito
D
Comentário do professor
Mandado de injunção é o remédio constitucional previsto no Art. 5º, LXXI da Constituição Federal e objetiva suprir a omissão normativa que impede a fruição de direitos constitucionais.
Concede-se quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas vinculadas à nacionalidade, soberania e cidadania. A finalidade é tornar efetivo o direito até que o legislador regule a matéria.
Na prática, o juiz ou tribunal pode determinar medidas que permitam o exercício do direito ou estabelecer parâmetros provisórios para sua execução, garantindo eficácia concreta à norma constitucional afetada.
Trata‑se de instrumento de proteção de direitos coletivos e individuais quando a lacuna normativa cria impotência prática do comando constitucional.
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