Questão FC536728
O Mandado de Injunção foi criado pelo legislador constituinte brasileiro e consagrado pela primeira vez na Constituição de 1988. No que se refere ao Mandado de Injunção, assinale a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2019
O Mandado de Injunção foi criado pelo legislador constituinte brasileiro e consagrado pela primeira vez na Constituição de 1988. No que se refere ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa correta.
- Tanto o Mandado de Injunção como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade
- Ainda não há disciplina legal do processo e julgamento do Mandado de Injunção
- A regulamentação será total quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente
- O Mandado de Injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, segundo o parágrafo único do art. 13 da Lei 13.300/2016, o mandado de injunção coletivo não gera litispendência em face das ações individuais. Isso significa que a mera propositura da ação coletiva não impede o prosseguimento de demandas individuais sobre a mesma matéria.
Entretanto, a sentença no mandado coletivo fará coisa julgada apenas em relação às pessoas substituídas pelo impetrante, ou seja, aos integrantes da coletividade, grupo, classe ou categoria representada.
Se o impetrante individual tiver ação em curso, deverá desistir desta no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração coletiva para poder usufruir dos efeitos da coisa julgada coletiva.
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