Assinale a alternativa que contém remédio constitucional apto para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela il

Gabarito

D

Comentário do professor

Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo quando alguém sofre ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público.

O requisito central é o fato comprovável de plano, ou seja, a existência do direito deve poder ser demonstrada por prova documental imediata.
Controvérsia sobre matéria jurídica não impede a sua utilização desde que o fato esteja claro.

O pedido pode visar à anulação do ato ou à concessão de providência que assegure o direito. O mandado de segurança pode ser impetrado de forma individual ou coletiva e deve observar o prazo de 120 dias quando aplicável.