Questão FC536732
Caio, empregado de empresa pública do Município de Natal, contratado sob o regime trabalhista, aprovado e nomeado no concurso de policial militar, requereu junto à empresa empregad
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
Caio, empregado de empresa pública do Município de Natal, contratado sob o regime trabalhista, aprovado e nomeado no concurso de policial militar, requereu junto à empresa empregadora o fornecimento de certidão de tempo de serviço prestado, com o objetivo de cumprir requisito que compõe fase de apresentação de documentos para posse como policial militar. A autoridade competente, contudo, recusou-se a fornecer a certidão, encontrando-se Caio ameaçado de ter sua nomeação tornada sem efeito por falta de documento indispensável para a posse. Contra o ato da autoridade municipal, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta qual remédio constitucional Caio deverá impetrar a fim de garantir o recebimento de sua certidão e posterior apresentação junto à Polícia Militar.
- Habeas corpus
- Habeas data
- Mandado de Segurança
- Mandado de injunção
- Ação Popular
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mandado de Segurança é o remédio indicado para proteger direito líquido e certo quando há ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, conforme art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.
No caso, o pedido de certidão de tempo de serviço é um direito materialmente comprovável e necessário para a posse no cargo público. A recusa da autoridade municipal caracteriza ato que priva o interessado de documento essencial.
O mandado de segurança permite pleitear em juízo, de forma célere, a expedição imediata da certidão, inclusive com pedido de liminar para evitar prejuízo à nomeação e posse.
Procede-se com prova documental objetiva do direito e indicação da autoridade coatora. A ação é prevista na Lei nº 12.016/2009, que disciplina sua tramitação.
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