Questão FC536733
Segundo as informações presentes no texto constitucional acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
Segundo as informações presentes no texto constitucional acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
- São necessariamente gratuitas as ações de habeas corpus e de mandado de segurança
- A ação popular é medida cabível para anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, não sendo cabível contra atos lesivos à tutela difusa do consumidor ou que gerem a degradação do meio ambiente
- O mandado de injunção é um remédio constitucional à disposição daquele que se sinta prejudicado pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos e liberdades constitucionais, além de algumas prerrogativas, dentre as quais aquelas inerentes à soberania
- A proteção constitucional do direito de locomoção é assegurada por meio de ação civil pública
- Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data em favor de outrem, visando conhecer ou retificar informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O mandado de injunção é um remédio constitucional destinado a quem tem o exercício de um direito, de uma liberdade ou de prerrogativas prejudicado pela falta de norma regulamentadora. Trata-se de instrumento para suprir omissão normativa que torne inviabilizado o exercício de garantias constitucionais.
Está previsto no art. 5º, LXXI da Constituição e regulamentado pela Lei 13.300/2016. A omissão pode ser total ou parcial; quando comprovada, o juiz concede medidas capazes de assegurar a eficácia prática do direito atingido.
Portanto, o mandado de injunção atua quando a ausência de regra impede a fruição de direitos e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, permitindo ao titular obtê‑los mesmo diante da lacuna legislativa.
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