Questão FC536734
De acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
De acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
- Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
- Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado apenas por partido político com representação no Congresso Nacional
- Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque restringe indevidamente o alcance constitucional do mandado de segurança coletivo. A Constituição (art. 5º, LXX) prevê expressamente outras legitimidades para impetrá‑lo, não apenas o partido político.
Podem impetrar o mandado de segurança coletivo: o partido político com representação no Congresso Nacional e também a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, quando atuarem em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Portanto, o termo apenas torna a alternativa incorreta, pois exclui legitimados expressos pela Constituição.
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