Questão FC536736
No que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os chamados "remédios constitucionais", analise as afirmativas abaixo. I. Conceder-se-á habeas corpus sempr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2020
No que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os chamados "remédios constitucionais", analise as afirmativas abaixo.
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
D
Comentário do professor
Aprova-se a alternativa D porque as afirmativas I e III estão corretas, conforme a Constituição Federal.
Habeas corpus protege a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. A garantia consta do Art. 5º, LXVIII e tem caráter célere e pessoal, destinada a restabelecer ou preservar a liberdade física.
Mandado de injunção é o remédio constitucional previsto no Art. 5º, LXXI e se aplica quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas relativos à nacionalidade, soberania e cidadania. Tem por fim suprir, na medida do possível, a omissão normativa para viabilizar o exercício do direito.
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