Questão FC536737
No que se refere aos “remédios constitucionais”, assinale a alternativa incorreta:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2019
No que se refere aos “remédios constitucionais”, assinale a alternativa incorreta:
- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
- qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
- conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
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Gabarito
B
Comentário do professor
"Qualquer pessoa" não é parte legítima para ajuizar a ação popular. A Constituição, no art. 5º, LXXIII, garante essa legitimidade a qualquer cidadão, isto é, pessoa física no gozo dos direitos políticos.
Na prática, isso significa que o autor deve ser eleitor (brasileiro nato ou naturalizado, ou português equiparado), estando excluídos estrangeiros, apátridas e pessoas jurídicas. A exigência visa assegurar vínculo de cidadania entre quem impugna o ato e a coletividade afetada.
A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) prevê a prova da cidadania mediante título eleitoral ou documento equivalente (por exemplo, comprovante de votação). O Supremo consolidou entendimento no mesmo sentido, vedando a legitimidade a pessoas não eleitoras e a pessoas jurídicas.
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