Questão FC536738
No que se refere aos chamados remédios constitucionais ou ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2019
No que se refere aos chamados remédios constitucionais ou ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
- O habeas corpus suspensivo (ou repressivo) tem por finalidade impedir a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o "salvo-conduto"
- Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer através do habeas data a sua retificação
- Quando o direito líquido e certo for amparado por habeas corpus, é possível impetrar mandado de segurança
- O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 60 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado
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Gabarito
B
Comentário do professor
Habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar ao indivíduo o conhecimento de informações sobre si constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas e a sua retificação quando inexatas. Está previsto no art. 5º, LXXII, b, da Constituição, que autoriza a correção dos dados mediante pedido.
Na prática, o interessado deve apresentar uma petição acompanhada de documentos comprobatórios da inexatidão. Se a retificação não for feita por via sigilosa, judicial ou administrativa preferida pelo requerente, o habeas data permite obter a correção diretamente perante o titular do banco de dados ou, se necessário, perante o Judiciário.
Trata‑se de instrumento pessoal que protege a privacidade e o direito à informação correta sobre a própria pessoa, aplicável a registros de entidade governamental ou de caráter público.
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