Questão FC536739
As ações constitucionais ou remédios constitucionais são abordados pela Constituição Federal e são instrumentos essenciais para o pleno exercício dos direitos fundamentais. Sobre o
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2019
As ações constitucionais ou remédios constitucionais são abordados pela Constituição Federal e são instrumentos essenciais para o pleno exercício dos direitos fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- Caso haja prejuízo a um direito líquido e certo amparado pelo “habeas corpus”, caberá mandado de segurança
- O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer pessoa integrante de uma fundação na defesa dos interesses pessoais
- Não é possível impetrar “habeas data” para a retificação de dados pessoais
- Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
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Gabarito
D
Comentário do professor
Habeas corpus é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88, destinado à proteção da liberdade de locomoção. Cabe sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação contra essa liberdade, em razão de ilegalidade ou abuso de poder.
Caracteriza-se por sua natureza jurisdicional mandamental e pela celeridade: busca solução imediata para cessar a constrição ilegal ou abusiva. Pode ter finalidade repressiva (libertar quem foi preso) ou preventiva (afastar ameaça de prisão).
Qualquer pessoa pode impetrar o habeas corpus em favor do paciente; não exige formalidades complexas. O pedido visa obter ordem judicial que garanta ou restabeleça o direito constitucional de ir e vir.
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