A Constituição Federal da República afirma que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da

Gabarito

B

Comentário do professor

A ação popular não integra o rol dos instrumentos de exercício da soberania popular previsto no art. 14 da Constituição. Trata‑se, na verdade, de um remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXIII, cuja finalidade é proteger interesses difusos da coletividade.

A ação popular permite a qualquer cidadão intentar medida judicial para anular ato que cause lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

É regulada pela Lei nº 4.717/1965 e prevê, em regra, a isenção de custas e do ônus da sucumbência para o autor, salvo comprovada má‑fé. Por isso não é classificada como instrumento de democracia direta previsto em art. 14.