Assinale a alternativa correta sobre qual é a ação constitucional cabível para a garantia de direito líquido e certo não amparável por Habeas Corpus ou Habeas Data.

Gabarito

D

Comentário do professor

O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, isto é, direito demonstrável de imediato por prova documental, quando há ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.

Está previsto no art. 5º, inciso LXIX da Constituição e regulamentado pela Lei 12.016/2009. Pode ser impetrado individualmente ou coletivamente (previsão do art. 5º, LXX) e busca uma tutela jurisdicional célere para restabelecer o direito já demonstrado.

Caracteriza-se pela exigência de prova pré-constituída do direito, não comportando, em regra, dilação probatória extensa, e é o instrumento adequado para atacar atos administrativos ilegais que afrontem direito certo e comprovado.