Questão FC536743
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, analise as afirmativas abaixo. I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2024
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, analise as afirmativas abaixo.
I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
II. O lazer é direito social expressamente previsto na Constituição Federal.
III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Estão corretas as afirmativas:
- I e II apenas
- I e III apenas
- II e III apenas
- II apenas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta porque reúne as assertivas II e III, que refletem disposições constitucionais expressas.
A assertiva II é correta pois o direito ao lazer integra o rol de direitos sociais previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo, portanto, garantia constitucionalmente reconhecida e passível de políticas públicas destinadas à sua efetivação.
A assertiva III também está correta porque reproduz o comando do art. 8º, II da CF, que veda a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria na mesma base territorial, a qual será definida pelos interessados e não poderá ser inferior à área de um Município.
Essas normas procuram assegurar representatividade sindical adequada e proteger direitos sociais fundamentais.
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