Questão FC536745
Considerando os direitos sociais, elencados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
Considerando os direitos sociais, elencados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- Apenas são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia
- O transporte não é considerado um direito social
- Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda
- O salário-mínimo tem valor diferente em cada Estado, não sendo nacionalmente unificado
- O servidor ocupante de cargo público tem direito a licença- gestante, com prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cem dias
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no parágrafo único do art. 6º, assegura como direito social que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tenha direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
Isso implica que o Estado deve criar e manter uma política de proteção social destinada a prover um mínimo de recursos às famílias vulneráveis, com o objetivo de reduzir a pobreza e promover a inclusão social.
As normas, requisitos de acesso e operacionalização dependem de lei específica e a execução deve observar a legislação fiscal e orçamentária. É medida contínua de política pública, complementar a outros direitos sociais.
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