Questão FC536747
Acerca dos direitos sociais, elencados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
Acerca dos direitos sociais, elencados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- O direito a licença-paternidade não é assegurado aos servidores ocupantes de cargo público
- A Constituição da República autoriza a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
- A duração do trabalho normal não poderá ser superior a nove horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
- O mercado de trabalho da mulher não terá proteção com incentivos específicos
- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Direitos sociais são direitos fundamentais previstos na Constituição que visam garantir condições mínimas de vida digna. A alternativa é correta porque reproduz literalmente o rol do Art. 6º da CF/1988: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Esses direitos têm dupla função: conferem proteção individual imediata e orientam a atuação do Estado por meio de políticas públicas. Na forma desta Constituição significa que a efetivação depende de normas e ações estatais, mas os titulares podem invocar esses direitos perante o Judiciário quando houver omissão ou violação.
Em provas, reconhecer o texto constitucional e compreender sua natureza programática e protetiva é essencial para assegurar a resposta correta.
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