Questão FC536750
O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 dispõe acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição, enquanto seu parágra
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 dispõe acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição, enquanto seu parágrafo único elenca aqueles assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo.
I. O salário-mínimo, fixado em lei, não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.
II. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.
III. A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas a afirmativa III está correta
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque as assertivas II e III afirmam que determinadas garantias do art. 7º da CF/88 não se aplicam ao trabalhador doméstico, e essa conclusão encontra fundamento no texto constitucional.
O Art. 7º, parágrafo único elenca expressamente quais incisos do caput são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. Nem o inciso V (piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho) nem o inciso XI (participação nos lucros ou resultados) aparecem entre os dispositivos indicados naquele parágrafo; por isso, tais direitos não são estendidos automaticamente aos domésticos.
Assim, as afirmativas II e III estão corretas em apontar a ausência dessas previsões constitucionais específicas para a categoria dos trabalhadores domésticos.
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