Questão FC536756
Com relação ao direito de greve, assinale a alternativa incorreta:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2018
Com relação ao direito de greve, assinale a alternativa incorreta:
- A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo
- Os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei
- A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender
- É vedada a realização de greve em atividades essenciais
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque não há proibição absoluta de greve em atividades essenciais.
A Constituição assegura o direito de greve (art. 9º) e a Lei nº 7.783/89 regula seu exercício, inclusive definindo o que são serviços essenciais.
Nesses setores a paralisação é permitida, mas impõe-se a obrigação, por acordo entre sindicatos, empregadores e trabalhadores, de garantir a prestação dos serviços indispensáveis à comunidade.
A lei também exige comunicação prévia da paralisação, com prazo mínimo de 72 horas, e prevê responsabilização por abusos praticados durante a greve.
Portanto, a vedação absoluta não existe; há restrições e deveres para compatibilizar o direito de greve com a proteção das necessidades inadiáveis.
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