Questão FC536759
A respeito das regras de nacionalidade inscritas na Constituição da República Federativa do Brasil, observe os casos abaixo e assinale a alternativa incorreta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
A respeito das regras de nacionalidade inscritas na Constituição da República Federativa do Brasil, observe os casos abaixo e assinale a alternativa incorreta.
- Amanda, nascida em Mossoró, no Rio Grande do Norte, filha de pais americanos que não estão no Brasil a serviço de seu país, é brasileira nata
- Beatriz, nascida na Alemanha, filha de pai francês e cuja mãe brasileira se encontra naquele país estrangeiro a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileira nata
- Caio, nascido na Itália, filho de mãe espanhola e cujo pai brasileiro não se encontra naquele país estrangeiro a serviço da República Federativa do Brasil, será brasileiro nato se, após atingida a maioridade, vier a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira
- Diego, filho de pai e mãe moçambicanos, nascido em São Tomé e Príncipe, país que adota o português como língua oficial, será brasileiro naturalizado caso adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, bastando, para tanto, residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral
- Ester, nascida em Israel, casada com brasileiro nato há 20 anos e residindo em Parnamirim, no Rio Grande do Norte, há 16 anos ininterruptos, poderá requerer a nacionalidade brasileira e assim se tornar brasileira naturalizada, ainda que condenada por Estelionato
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ester, embora resida no Brasil há 16 anos e tenha vínculo com brasileiro nato, não reúne todos os requisitos constitucionais para a naturalização.
O artigo 12, II, "b", da CF/88 exige, para estrangeiros, residência por mais de quinze anos ininterruptos e ausência de condenação penal para requerer a nacionalidade brasileira.
Estelionato é crime que, uma vez havendo condenação penal transitada em julgado ou não conforme o caso, afeta a condição exigida de sem condenação penal. Assim, apesar de cumprir a exigência temporal, Ester fica impedida de obter a naturalização enquanto perdurar a condenação ou não for satisfeita a suspensão/ressocialização exigida pela lei.
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