Questão FC536765
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição Federal (CF). A CF prevê cargos privativos de brasileir
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2022
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição Federal (CF). A CF prevê cargos privativos de brasileiro nato. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um cargo que não seja privativo de brasileiro nato.
- Ministro de Estado da Defesa
- Ministro do Supremo Tribunal Federal
- Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
- Cargo de carreira diplomática
- Oficial das Forças Armadas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública não é cargo privativo de brasileiro nato.
A CF/88 veda distinções entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nas hipóteses expressas na Constituição. Essas hipóteses estão em dispositivo que lista os cargos reservados aos nascidos brasileiros.
São privativos de brasileiro nato cargos como Presidente e Vice‑Presidente da República, Presidentes da Câmara e do Senado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficiais das Forças Armadas e o Ministro de Estado da Defesa.
Como o cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública não integra essa lista, pessoas naturalizadas podem ocupá‑lo, observados os demais requisitos legais e constitucionais aplicáveis.
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