Questão FC536768
Com relação à aquisição e perda da nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2024
Com relação à aquisição e perda da nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.
- Será declarada a perda da nacionalidade brasileira àquele que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
- Será declarada a perda da nacionalidade brasileira àquele que adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
- Será declarada a perda da nacionalidade brasileira àquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas as situações que acarretem apatridia
- São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando constitucional sobre a perda voluntária da nacionalidade. Pedido expresso significa ato formal do interessado, dirigido a autoridade brasileira competente, no qual solicita a declaração de perda da nacionalidade.
Essa perda não ocorre automaticamente; depende de procedimento administrativo ou judicial que reconheça e declare o pedido.
O dispositivo constitucional inclui uma salvaguarda: a perda não pode ser reconhecida quando a sua efetivação resultaria em apatridia.
Em termos práticos, o pedido será analisado quanto à sua voluntariedade e às consequências, e será indeferido sempre que deixar a pessoa sem nenhuma nacionalidade, protegendo assim o direito fundamental à nacionalidade.
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