Questão FC536769
Com relação aos direitos políticos previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
Com relação aos direitos políticos previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante o plebiscito e o referendo
- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
- Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos
- É admitida a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer nos condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa registra que não podem alistar‑se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Trata‑se da previsão do art. 14, §2º da Constituição: o alistamento eleitoral (inscrição para exercer o voto) exige vínculo de nacionalidade e é temporariamente vedado aos que estão cumprindo o serviço militar obrigatório.
Na prática, isso significa que pessoas sem nacionalidade brasileira não podem tornar‑se eleitores, e jovens alistados como conscritos ficam impedidos de se inscrever enquanto durar o serviço; findo o período, recuperam a possibilidade de alistamento.
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