Questão FC536772
As normas gerais e os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos encontram-se disciplinados de forma expressa na Constituição Federal de 1988, sobretudo no Capítul
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2020
As normas gerais e os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos encontram-se disciplinados de forma expressa na Constituição Federal de 1988, sobretudo no Capítulo IV do Título I da Carta Magna. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas
- A perda ou cassação dos direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º
- Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos
- O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduce o disposto no §8º do art. 14 da CF/1988: o militar alistável pode ser candidato, desde que observadas condições distintas conforme o tempo de serviço.
Se tiver menos de dez anos de serviço, deve afastar‑se da atividade para disputar o cargo, ou seja, interrompe o exercício das funções para garantir a impessoalidade e a igualdade de condições.
Se tiver dez anos ou mais, a autoridade superior o agrega, isto é, o afasta do serviço por determinação administrativa mantendo vínculo. Caso seja eleito, no ato da diplomação passa automaticamente para a inatividade, formalizando a incompatibilidade entre atividade militar e exercício do mandato.
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