Questão FC536774
Os direitos políticos, ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. Acerca das condições de elegibilidade e inelegibilidad
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2019
Os direitos políticos, ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo.
Acerca das condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa correta que contenha condições de elegibilidade.
- Filiação Partidária e Alistamento Eleitoral
- inalistáveis e Analfabetos
- no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República
- para concorrerem a outros cargos, Senadores e Deputados devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito
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Gabarito
A
Comentário do professor
Filiação partidária e alistamento eleitoral são condições expressas de elegibilidade previstas pela Constituição (art. 14, §3º). A filiação exige que o candidato seja integrante de um partido político, vinculando sua candidatura à disciplina e ao projeto partidário.
Alistamento eleitoral significa estar regularmente inscrito como eleitor; sem o registro eleitoral ativo não se pode concorrer a cargos eletivos. Ambos os requisitos devem existir na forma e nos prazos fixados em lei.
Essas condições visam garantir a responsabilidade política do candidato perante um partido e a regularidade do vínculo com o eleitorado, assegurando que apenas quem participa do processo eleitoral possa disputar cargos públicos.
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