Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre qual o percentual mínimo de eleitores para a proposta de lei federal de iniciativa popular.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a proposta de lei por iniciativa popular exige o apoio de 1% do eleitorado nacional, isto é, \(1\%\) dos eleitores registrados.

Além disso, esse apoio deve ser distribuído por pelo menos 5 Estados e, em cada um deles, atingir no mínimo 0,3% (\(3/10\%\)) do eleitorado estadual.
Essa distribuição evita que a iniciativa seja fruto de apoio concentrado em poucas unidades federativas.

Previsão legal e constitucional constam no Art. 61, §2º da CF/88 e na legislação infraconstitucional que disciplina o procedimento.
A apresentação do projeto à Câmara dos Deputados dá início ao processo legislativo, sujeita à verificação formal das assinaturas.

Para calcular o número mínimo de assinaturas use a fórmula: \(N = 0{,}01 \times E\), em que \(E\) é o total do eleitorado nacional.