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Questão FC536778

Assinale a alternativa incorreta.

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBFC · 2018

Assinale a alternativa incorreta.

  1. Os Direitos Políticos envolvem um conjunto de regras que regulam a participação da população de um país no processo político
  2. Os Direitos Políticos são uma conquista da sociedade, tendo em vista que os Estados e reinos sempre foram governados por alguém, mas nem todos podiam decidir ou opinar sobre quem seria a liderança
  3. Os Direitos Políticos permitem a participação do indivíduo na vida pública, através do voto, dá-se o poder de escolha e também a capacidade de se candidatar para cargos públicos
  4. Os Direitos Políticos ainda são limitados em algumas Nações, sendo que há Nações que sequer dão Direitos Políticos aos seus cidadãos
  5. Os Direitos Políticos no Brasil foram outorgados a todos os cidadãos no século XVII
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

INCORRETA. A afirmação de que os Direitos Políticos no Brasil foram outorgados a todos os cidadãos no século XVII é equivocada.

O direito ao voto e à elegibilidade no Brasil foi ampliado de forma gradual ao longo dos séculos XIX e XX, e só atingiu o caráter de sufrágio universal com a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando passaram a poder votar e ser votadas a maioria das pessoas sem discriminações formais por sexo, condição econômica ou analfabetismo.

Antes disso houveram restrições importantes na prática e na lei, como o voto censitário e vedações por alfabetização, gênero e outras condições, de modo que não é historicamente correto afirmar a existência de direitos políticos plenos já no século XVII.

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