Questão FC536779
De acordo com as disposições constitucionais sobre os direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2024
De acordo com as disposições constitucionais sobre os direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.
- São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos
- Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos
- Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 180 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos
- O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente
- Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque altera o prazo constitucional previsto para a apresentação das consultas populares municipais à Justiça Eleitoral.
A Constituição Federal, no art. 14, §12, determina que as consultas populares sobre questões locais, aprovadas pelas Câmaras Municipais, sejam encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições municipais, observados os limites operacionais quanto ao número de quesitos.
Portanto, a menção a 180 dias está em desacordo com o texto constitucional; essa alteração do prazo é o que torna a alternativa equivocada, pois modifica uma exigência temporal expressa na Carta Magna.
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