Questão FC536781
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Serão realizadas concomitantemente às e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2022
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
( ) O militar alistável é elegível e, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
( ) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
- F - V - F
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: V - F - V.
Primeira assertiva (V): A Constituição, no art. 14, §12 (redação da Emenda nº 111/2021), prevê que as consultas populares locais sejam realizadas concomitantemente às eleições municipais, desde que aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes, observados limites operacionais quanto ao número de quesitos.
Segunda assertiva (F): O dispositivo constitucional aplicável é o art. 14, §8º, que trata do militar alistável: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade para concorrer; se contar mais de dez anos, será agregado e, se eleito, passará à inatividade quando diplomado. Assim, a redação apresentada está incorreta quanto à regra para menos de dez anos.
Terceira assertiva (V): Conforme o art. 14, §11, a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça, e o autor responde, na forma da lei, se agir de forma temerária ou de manifesta má-fé.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em