Questão FC536783
Democracia tem sido um termo corrente. Na chamada democracia eleitoral, os partidos políticos desempenham papel fundamental na construção de um Estado Democrático de Direito. Sobre
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2024
Democracia tem sido um termo corrente. Na chamada democracia eleitoral, os partidos políticos desempenham papel fundamental na construção de um Estado Democrático de Direito. Sobre os partidos políticos, nos termos da Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.
- Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica no cartório eleitoral de sua sede
- Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres
- É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento
- O financiamento dos partidos políticos deverá ser realizado por meio do fundo partidário, sendo admitido, excepcionalmente, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 17, §1º da Constituição assegura a autonomia dos partidos para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre a escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, bem como sobre sua organização e funcionamento.
Na prática, isso significa que cada legenda tem competência para elaborar seu estatuto, fixar procedimentos de escolha de dirigentes e mecanismos de deliberação, e disciplinar a atuação dos filiados, desde que observe a Constituição e a legislação complementar.
Essa autonomia é essencial para a pluralidade e para o funcionamento do sistema democrático, pois permite que os partidos organizem-se internamente conforme suas finalidades políticas, garantindo previsibilidade e legitimidade aos processos decisórios internos.
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