Questão FC536785
No que se refere às disposições constitucionais sobre partidos políticos, analise as afirmativas abaixo. I. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos r
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2022
No que se refere às disposições constitucionais sobre partidos políticos, analise as afirmativas abaixo.
I. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
II. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I e III apenas
- I apenas
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A: as três assertivas decorrem diretamente da Constituição Federal, art. 17.
Quanto a I, a CF impõe que os partidos apliquem no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário em programas que promovam e difundam a participação política das mulheres, observando os interesses intrapartidários.
Quanto a II, a Carta Constitucional veda expressamente a utilização pelos partidos de organização paramilitar, protegendo a ordem democrática.
Quanto a III, o dispositivo também exige que, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, os partidos registrem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Portanto, as três afirmações refletem dispositivos constitucionais específicos (CF/88, art. 17, §§ 2º, 4º e 7º).
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