Questão FC536787
No que se refere à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas abaixo. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
No que se refere à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas abaixo.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I e III apenas
- I apenas
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Gabarito
D
Comentário do professor
I e III estão corretas. Conforme a CF/88, art. 19, incisos II e III, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
O termo recusar fé aos documentos públicos significa que um órgão público não pode negar validade ou efeito jurídico a documento público emitido por outro ente, garantindo circulação e eficácia desses atos administrativos e judiciais em todo o país.
Proibir que se criem distinções entre brasileiros assegura a isonomia entre cidadãos, vedando discriminações administrativas. A vedação de preferências entre si impede favorecimento ou hierarquização indevida entre os entes federados no exercício de suas competências.
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