Questão FC536789
Com relação à organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
Com relação à organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e soberanos, nos termos desta Constituição.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I apenas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II e III estão corretas conforme a Constituição (Art. 18, §§2º e 3º).
II: os Territórios Federais integram a União e qualquer ato de criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem depende de lei complementar, o que exige norma de alcance supralegal para disciplinar esses procedimentos.
III: os Estados podem incorporar-se, subdividir-se, desmembrar-se, anexar-se a outros ou formar novos Estados ou Territórios. Essas mudanças exigem aprovação da população diretamente interessada por plebiscito e posterior regulamentação por lei complementar do Congresso Nacional.
Em suma, a Constituição exige participação popular e norma complementar para alterar a organização federativa.
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