Questão FC536790
Acerca das disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. A organização político-administrativa da República
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
Acerca das disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por decreto legislativo.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e da Assembleia Legislativa, por decreto legislativo.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I apenas
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque reproduz o comando constitucional que define a composição da federação brasileira.
O artigo 18, caput, da CF/88 estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
Essa autonomia refere‑se à capacidade desses entes de se autoorganizarem politicamente, administrativamente e financeiramente, dentro dos limites e competências fixados pela Constituição.
Em provas, memorize a lista exata dos entes federativos e o termo autônomos, pois qualquer inclusão fora dessa redação torna a alternativa incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em