Questão FC536791
Acerca da organização política-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
Acerca da organização política-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos entre si
- Os Territórios Federais integram o Estado que pertencerem, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração serão reguladas em lei
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a regra constitucional sobre a organização dos Municípios: a criação, incorporação, fusão e desmembramento dependem de lei estadual, observando o prazo fixado por Lei Complementar Federal.
Esses atos exigem consulta prévia às populações envolvidas, realizada mediante plebiscito, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Os estudos avaliam aspectos econômicos, financeiros, demográficos, ambientais e de infraestrutura para demonstrar viabilidade administrativa. A exigência do plebiscito assegura participação popular e legitimidade nas mudanças territoriais.
Em suma, a competência é estadual, condicionada a normas federais e à aprovação direta da população afetada, com base em estudos técnicos publicados conforme a lei.
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