Questão FC536792
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Sobre a União, os E
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2020
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Sobre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, assinale a alternativa correta.
- Considerando a hierarquia entre os entes políticos da federação brasileira, a União é hierarquicamente superior aos Estados
- A Constituição impossibilita aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público
- O Distrito Federal divide-se em Municípios, assim como os Estados-Membros da Federação brasileira
- Os Estados-Membros possuem autonomia na Federação, mas a depender da situação também assumem a soberania como característica do seu poder
- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo exigido para tanto, a divulgação de estudo de viabilidade urbana e, após, a realização de plebiscito
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque sintetiza a vedação prevista no art. 19 da Constituição Federal de 1988, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Tal dispositivo impõe limites à atuação estatal em relação às instituições religiosas, garantindo a neutralidade do poder público.
Especificamente, proíbe-se ao ente público estabelecer cultos ou igrejas, subvencioná‑los, embaraçar o seu funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança com seus representantes. Existe, porém, uma exceção: a possibilidade de colaboração de interesse público, desde que prevista e disciplinada em lei.
O objetivo da norma é assegurar a laicidade do Estado, proteger a liberdade religiosa e evitar favorecimentos ou vínculos que comprometam o tratamento igualitário entre cidadãos e crenças. Qualquer apoio material exige previsão legal e controle para não configurar dependência.
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