Questão FC536793
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 19 algumas vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresent
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2020
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 19 algumas vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas vedações:
- Manter regime próprio de previdência social
- Negar a busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial
- Manter parcerias com organizações religiosas enquadradas como Organizações da Sociedade Civil
- Recusar fé aos documentos públicos
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 19, II da CF/88 veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recusem fé aos documentos públicos. Isso significa que os atos e certidões emitidos por autoridade pública gozam de fé pública, ou seja, presunção de veracidade e autenticidade que lhes confere valor probatório imediato perante os demais entes e perante terceiros.
Na prática, a vedação obriga os entes federativos a reconhecerem e aceitarem registros, certidões e outros documentos oficiais expedidos por outro órgão, assegurando circulação e eficácia jurídica desses papéis. A eventual impugnação deve ocorrer por via própria do direito, não por simples recusa administrativa.
O objetivo é promover segurança jurídica e cooperação entre os entes, evitando entraves burocráticos e conflitos de competência.
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