Questão FC536794
A organização político-administrativa é estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2019
A organização político-administrativa é estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.
- Os Territórios Federais integram a União
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos autônomos
- Através de referendo, aprovado pela população diretamente interessada, os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está errada porque confunde os institutos previstos na Constituição. O texto constitucional exige consulta prévia à população, não ratificação posterior.
Segundo o art. 18, §3º da CF/88, os Estados podem incorporar‑se, subdividir‑se ou desmembrar‑se mediante aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito, e depois do Congresso Nacional por meio de lei complementar.
O referendo é instituto distinto: trata‑se de confirmação posterior de ato já praticado, enquanto o plebiscito é consulta prévia. Como a questão menciona erroneamente o referendo, a assertiva é incorreta.
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