Questão FC536795
Assinale a alternativa correta acerca da organização do estado, de acordo com o que dispõe a Constituição de 1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2018
Assinale a alternativa correta acerca da organização do estado, de acordo com o que dispõe a Constituição de 1988.
- Não é permitida a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
- Compete aos Estados e ao Distrito Federal, de forma exclusiva, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios, sendo que somente a União goza de autonomia, nos termos desta Constituição
- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 18, § 3º da Constituição autoriza que os Estados se incorporem entre si, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros, ou para formarem novos Estados ou Territórios Federais.
O procedimento exige duas condições cumulativas: aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e ato do Congresso Nacional por lei complementar. Ou seja, não basta a vontade política; é necessária consulta popular específica e norma de alcance federal.
Essa regra protege a legitimidade democrática das alterações territoriais e garante que mudanças na organização federativa respeitem tanto a expressão dos afetados quanto a competência legislativa do Congresso.
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