Questão FC536796
“A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competência para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição constitucional de podere
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2025
“A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competência para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição constitucional de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado federal. São notórias as dificuldades quanto a saber que matérias devem ser entregues à competência da União, quais as que competirão aos Estados e quais as que se indicarão aos Municípios” (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 477). Esse texto se refere à distribuição de competência entre os entes federados que lhes conferem a autonomia. Assinale a alternativa incorreta quanto à repartição constitucional de competência dos entes federados.
- No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
- No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados
- A União possui competência privativa para legislar sobre determinados temas, sendo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias
- No âmbito da legislação concorrente, a competência da União é ampla podendo estabelecer normas gerais e suplementares
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Gabarito
D
Comentário do professor
Legislação concorrente significa que a União fixa as normas gerais sobre determinada matéria, e os Estados e o Distrito Federal legislam de forma suplementar, preenchendo detalhes e especificidades locais.
A alternativa está errada porque atribui à União competência para editar normas suplementares, o que contraria o modelo constitucional. A União não suplementa; ela estabelece os parâmetros gerais que orientam a atuação legislativa dos demais entes.
Quando houver conflito, as normas gerais federais prevalecem sobre as estaduais. Se a União ocupar totalmente a matéria por norma específica, a possibilidade de suplementação estadual fica afastada; caso contrário, os Estados podem complementar as regras dentro dos limites fixados pela norma federal.
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