Assinale a alternativa que apresenta uma competência comum aos entes federativos.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é uma competência comum prevista no art. 23, XII da CF/88. Isso significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm atribuição concorrente para atuar nessa matéria.

Competência comum envolve ações administrativas voltadas ao interesse coletivo, como educação e prevenção. No caso da segurança do trânsito, abrange desde campanhas educativas até programas de formação e conscientização para condutores, pedestres e ciclistas.

Na prática, todos os entes podem planejar, executar e financiar iniciativas educativas, devendo atuar de forma cooperada e coordenada para garantir uniformidade e eficácia das políticas públicas.

Cabe à União, por meio de lei complementar, estabelecer normas gerais de cooperação entre os entes, favorecendo integração e padronização das ações educativas no trânsito.