Questão FC536798
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constitui
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2024
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição de 1988. Ao dispor sobre as competências dos entes federativos, prevê competências comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa que apresenta competências comuns.
- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
- Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
- Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
- Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 23, II da Constituição de 1988, que estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência".
Competência comum significa atuação em cooperação entre os entes federados, também chamada de competência paralela ou cumulativa. Trata‑se de um dever geral de cuidado compartilhado, expresso por verbos como cuidar, proteger e garantir.
Na prática, isso exige a formulação e a execução conjunta de políticas públicas de saúde e assistência destinadas às pessoas com deficiência, com responsabilização solidária dos entes quando necessário, observados os princípios de descentralização e hierarquização.
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