Questão FC536801
A Constituição Federal de 1988 trata da repartição de competências entre os entes federativos. No que se refere à competência concorrente, analise as afirmativas abaixo e dê valore
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
A Constituição Federal de 1988 trata da repartição de competências entre os entes federativos. No que se refere à competência concorrente, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais extingue a lei estadual que for contrária às novas disposições.
( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
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Gabarito
B
Comentário do professor
V - F - V. A primeira asserção é verdadeira porque, na competência concorrente, a União fixa as normas gerais que orientam a matéria, cabendo aos demais entes a regulação no que for específico, conforme o disposto no Art. 24.
A segunda asserção é falsa porque a vigência de lei federal sobre normas gerais não elimina automaticamente a lei estadual; ela suspende a eficácia da norma estadual apenas na parte em que houver conflito com a nova disciplina federal, nos termos do Art. 24, §4º.
A terceira asserção é verdadeira já que a competência da União para normas gerais não afasta a possibilidade de os Estados exercerem competência suplementar, isto é, complementarem a regulamentação dentro dos limites fixados pela lei federal (Art. 24, §2º).
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