A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências legislativa e material (administrativa). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente uma compet

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque nacionalidade, cidadania e naturalização são matéria de competência legislativa privativa da União. Isso significa que só o Congresso Nacional pode editar normas sobre aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade e sobre as condições e procedimentos para a naturalização.

Art. 22, XIII da Constituição Federal disciplina essa exclusividade, garantindo unidade e uniformidade nas regras que definem quem é brasileiro e como se obtém ou perde essa condição.

Na prática, compete à União fixar requisitos, prazos, efeitos e procedimentos administrativos e judiciais relativos à cidadania e à naturalização, impedindo que Estados ou Municípios criem normas próprias sobre o tema.