Questão FC536803
São bens da União, dentre outros:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
São bens da União, dentre outros:
- todas as terras devolutas, em sua qualidade de bens dominicais
- os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva
- os recursos minerais, excluindo os do subsolo
- os pertencentes às autarquias e fundações públicas federais
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 20, V, da CF/88 estabelece que são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
Isso significa que a União detém os direitos sobre os recursos situados nessas áreas, incluindo recursos minerais, hidrocarbonetos e recursos biológicos, bem como os bens não vivos do subsolo.
Na plataforma continental e na zona econômica exclusiva o Estado exerce direitos para a exploração e a aproveitamento desses recursos, podendo regulamentar, autorizar e fiscalizar sua utilização.
Do ponto de vista jurídico, tais recursos são bens públicos federais, submetidos ao regime de domínio e à tutela do Poder Público, com finalidades de interesse nacional e econômico.
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