Questão FC536806
A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal. Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tr
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2020
A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal.
Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário
- Compete a União privativamente legislar sobre direito tributário
- Compete aos Territórios suplementar a legislação federal sobre direito tributário
- Não cabe ao Município legislar em matéria tributária sobre assuntos de interesse local
- A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados
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Gabarito
A
Comentário do professor
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário: isto significa que a matéria é de competência concorrente prevista no art. 24, I, da Constituição.
Na prática, a União estabelece as normas gerais que definem princípios, limites e estrutura do sistema tributário. Essas normas traçam o contorno nacional da disciplina tributária.
Os Estados e o Distrito Federal têm competência para editar normas suplementares, detalhando e adaptando a regulação às realidades locais, desde que observadas as normas gerais fixadas pela União. Essa distribuição equilibra uniformidade constitucional e autonomia regional.
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