A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das compet

Gabarito

B

Comentário do professor

Registros públicos é competência privativa da União prevista no Art. 22 da Constituição Federal.
Isso significa que, em regra, só a União pode editar normas gerais que disciplinem os registros destinados a dar publicidade, autenticidade e eficácia a atos e negócios jurídicos.

A abrangência inclui registros como os de nascimento, casamento e óbito, de imóveis e outros registros que asseguram segurança jurídica nas relações entre particulares e perante o Estado.
Essa centralização visa uniformizar procedimentos e requisitos em todo o país.

Por fim, embora seja competência privativa da União, é possível que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre aspectos específicos, desde que obedecida a hierarquia e os limites fixados pela norma federal.
Essa delegação é exceção e não elimina a primazia normativa da União.