Questão FC536808
Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988 para assinalar a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2019
Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988 para assinalar a alternativa correta.
- Compete privativamente à União Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor
- As competências previstas aos Estados na Constituição Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante Lei Complementar estadual
- Legislar sobre educação é cultura é de competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal
- Compete a União elaborar normas gerais no que diz respeito àquelas matérias que sejam de competência concorrente, restando aos Estados e Municípios, conjuntamente, suplementarem tal legislação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque legislar sobre educação e cultura é tema de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24, inciso IX, da CF/88.
Na prática isso significa que a União estabelece as normas gerais para o tema e os Estados exercem a legislação de forma suplementar, adaptando as regras às suas peculiaridades dentro dos limites das normas federais.
Essa distribuição permite uniformidade mínima em nível nacional e flexibilidade regional, exigindo que as leis estaduais completem e detalhem o que as normas gerais definem, sem contrariá‑las.
O resultado é uma atuação articulada entre entes federativos para regulamentar e implementar políticas públicas de educação e cultura.
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